Projeto de Lei Nº 2252/2026 , DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, o Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na forma do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de março de 2026.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Anexada a redação final e o anexo único, à SELEG para as providências decorrentes..

Brasília, 01 de abril de 2026.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

Anexada a redação final e os seus anexos, à SELEG para as providências decorrentes..

Brasília, 01 de abril de 2026.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o parágrafo único ao art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, com a seguinte redação:

Art. 6º ...........................

(....)

Parágrafo único. A seleção dos projetos financiados pelo FDIE/DF deverá observar critérios técnicos definidos em regulamento, incluindo:

I – impacto socioeconômico regional;

II – grau de integração regional promovido pelo projeto;

III – capacidade de execução do ente beneficiário;

IV – contrapartida financeira ou institucional.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida estabelece critérios objetivos de priorização, evitando decisões discricionárias na aplicação dos recursos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o inciso V ao art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, com a seguinte redação:

Art. 6º ...........................

(....)

V – projetos localizados em municípios da RIDE/DF com menores indicadores de desenvolvimento socioeconômico.

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta busca direcionar os recursos para regiões com maiores desigualdades estruturais, alinhando o fundo às políticas de redução de disparidades regionais.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Dê-se ao inciso III do art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, a seguinte redação:

Art. 6º ...........................

(….)

III – termos de colaboração ou fomento com organizações da sociedade civil, limitados a no máximo 20% dos recursos anuais do fundo.

 JUSTIFICAÇÃO

A limitação busca garantir que a maior parte dos recursos seja destinada a investimentos estruturantes em infraestrutura e desenvolvimento regional. Embora parcerias com organizações da sociedade civil sejam instrumentos legítimos de execução de políticas públicas, a ausência de limites pode ampliar riscos de fragmentação de recursos ou de direcionamento político.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o Programa Olímpico do Conhecimento – DF, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Olímpico do Conhecimento – DF, vinculado à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, com a finalidade de promover o desenvolvimento das competências cognitivas e socioemocionais dos estudantes da rede pública distrital, por meio da participação em olimpíadas e competições científicas, tecnológicas e de conhecimento.

§ 1º O público-alvo do Programa são os estudantes regularmente matriculados nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio da rede pública distrital, incluídas as unidades escolares vinculadas ao Centro de Ensino Médio (CEM), às escolas técnicas do Centro de Educação Profissional – CEDF, e às escolas do campo e quilombolas.

§ 2º A participação dos estudantes no Programa dar-se-á de forma voluntária, mediante inscrição, nos termos do regulamento, sendo vedada qualquer forma de discriminação na admissão ou eliminação de candidatos.

§ 3º O Poder Executivo adotará medidas de acessibilidade e inclusão para garantir a participação de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Art. 2º O Programa tem como objetivos:

I – fomentar a cultura científica e a valorização do conhecimento nas áreas de Matemática, Linguagens, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e demais áreas do saber;

II – ampliar a participação de estudantes da rede pública distrital em competições acadêmicas e científicas, em âmbito local, regional, nacional e internacional;

III – reconhecer e premiar o mérito de estudantes, professores e unidades escolares envolvidos no Programa;

IV – promover equidade no acesso às ações de enriquecimento curricular, com atenção especial a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

V – estimular o protagonismo estudantil, a criatividade e o pensamento crítico como pilares da formação integral;

VI – contribuir para a redução das desigualdades educacionais entre as regiões administrativas do Distrito Federal;

VII – valorizar e capacitar os docentes envolvidos no processo de preparação e acompanhamento dos estudantes.

Art. 3º O Programa compreenderá, entre outras ações:

I – a realização de ciclos olímpicos, compreendendo, ao menos, as seguintes competições:

a) Olimpíada de Matemática do Distrito Federal – OMDF;

b) Olimpíada de Interpretação e Leitura do Distrito Federal – OLIDF;

c) demais competições científicas e acadêmicas definidas em regulamento, inclusive aquelas promovidas por entidades parceiras externas.

II – a realização de eventos de premiação, organizados pela Secretaria de Educação e pelas Coordenações Regionais de Ensino, com ampla divulgação e participação da comunidade escolar;

III – a implementação das Escolas Olímpicas, unidades escolares especialmente habilitadas para a preparação de estudantes em olimpíadas e competições de conhecimento, com infraestrutura e corpo docente adequados;

IV – a oferta das Aulas Olímpicas, como estratégia pedagógica extracurricular voltada ao aprofundamento de conteúdos e à formação acadêmica de excelência, com carga horária mínima definida em regulamento;

V – a disponibilização de material didático específico, plataformas digitais de apoio e formações docentes continuadas, inclusive na modalidade a distância;

VI – a distribuição de medalhas e certificados de reconhecimento aos estudantes premiados e aos docentes que os orientaram;

VII – a criação de um banco de talentos, com cadastro de estudantes de alto desempenho, para fins de acompanhamento pedagógico e encaminhamento a programas educacionais de excelência;

VIII – a promoção de ações de popularização da ciência, como feiras, mostras e seminários científicos integrados ao Programa.

Art. 4º As Escolas Olímpicas de que trata o inciso III do art. 3º desta Lei serão designadas por ato da Secretaria de Educação, observados os seguintes critérios mínimos:

I – desempenho histórico dos estudantes em competições acadêmicas regionais, nacionais ou internacionais;

II – disponibilidade de infraestrutura física e tecnológica compatível com as atividades do Programa;

III – existência de corpo docente qualificado e interesse institucional comprovado;

IV – distribuição geográfica equilibrada entre as regiões administrativas do Distrito Federal, com prioridade para áreas de maior vulnerabilidade educacional.

§ 1º As Escolas Olímpicas deverão elaborar plano pedagógico específico para o Programa, aprovado pela respectiva Coordenação Regional de Ensino.

§ 2º A designação como Escola Olímpica não implica exclusividade nas atividades olímpicas, que poderão ser desenvolvidas por todas as unidades escolares da rede pública distrital.

Art. 5º As premiações conferidas no âmbito do Programa obedecerão a critérios de mérito, transparência e isonomia, e poderão incluir:

I – medalhas, troféus, diplomas e certificados;

II – bolsas de estudos, materiais didáticos ou equipamentos tecnológicos, conforme disponibilidade orçamentária;

III – menção honrosa às unidades escolares com maior índice de participação e desempenho;

IV – reconhecimento público aos docentes responsáveis pela preparação dos estudantes premiados.

§ 1º A Secretaria de Educação definirá, em regulamento, os critérios de pontuação, as etapas de seleção e os critérios de desempate aplicáveis a cada competição.

§ 2º É vedada a utilização das premiações para fins de promoção político-partidária.

Art. 6º A gestão do Programa caberá à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que atuará por meio de unidade administrativa competente, à qual incumbirá:

I – planejar, coordenar, executar e monitorar as ações do Programa;

II – elaborar e publicar o regulamento geral e os regulamentos específicos de cada competição;

III – firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, universidades, institutos federais e organizações da sociedade civil para apoio técnico, pedagógico e financeiro;

IV – promover a formação continuada dos docentes envolvidos no Programa;

V – divulgar, de forma transparente e acessível, os resultados, premiações e demais informações relevantes do Programa.

Art. 7º A Secretaria de Educação publicará, anualmente, relatório de desempenho do Programa, contendo, no mínimo:

I – número de estudantes inscritos e premiados, desagregados por sexo, raça/cor, Coordenação Regional de Ensino, etapa de ensino e disciplina;

II – lista das unidades escolares participantes e premiadas;

III – resultado das parcerias firmadas;

IV – análise comparativa de desempenho em relação ao exercício anterior e projeções para o exercício seguinte.

Parágrafo único – O relatório será disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Educação e encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 9º A Secretaria de Educação poderá firmar contratos, convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para o apoio ao Programa, observadas as normas de direito público aplicáveis ao Distrito Federal.

Parágrafo único – Os recursos provenientes de parcerias deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades do Programa e serão objeto de prestação de contas específica.

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, devendo o regulamento dispor, no mínimo, sobre:

I – as competições integrantes dos ciclos olímpicos, respectivos calendários e formatos de realização;

II – os critérios de inscrição, participação e premiação dos estudantes;

III – as exigências para designação e funcionamento das Escolas Olímpicas;

IV – a carga horária e a metodologia das Aulas Olímpicas;

V – os mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão periódica do Programa.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição encontra fundamento nos arts. 205 e 206 da Constituição Federal, que consagram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. No âmbito distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 222, igualmente atribui ao Poder Público o dever de garantir ensino de qualidade.

A Lei nº 9.394/1996 (LDB), especialmente nos arts. 1º, 2º, 35 e 36, orienta a formação integral do estudante e o desenvolvimento de competências cognitivas e socioemocionais, valores que as olimpíadas do conhecimento concretizam de forma exemplar. Complementarmente, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC prevê o desenvolvimento de competências gerais que são diretamente estimuladas por competições acadêmicas.

O Distrito Federal, embora apresente indicadores educacionais acima da média nacional, enfrenta significativas desigualdades internas entre suas regiões administrativas. Iniciativas como o Programa ora proposto demonstraram, em outros entes federativos, capacidade de estimular o protagonismo estudantil, reduzir lacunas de aprendizagem e valorizar o mérito acadêmico de forma inclusiva.

A institucionalização do Programa por lei garante continuidade administrativa, segurança jurídica e estabilidade ao planejamento de longo prazo, impedindo que oscilações políticas interrompam uma política pública de resultados comprovados. Trata-se, portanto, de elevação de ação programática ao status de política pública permanente da rede distrital de ensino.

Em relação ao projeto originário do Estado de São Paulo (PL nº 271/2026), proposição a qual nos baseamos, esta introduz relevantes aprimoramentos técnicos e de governança, a saber: (i) inclusão de dispositivo explícito de acessibilidade e inclusão para estudantes com deficiência; (ii) vedação ao uso das premiações para promoção político-partidária; (iii) obrigatoriedade de relatório anual de desempenho com dados desagregados, promovendo transparência e controle social; (iv) previsão expressa de banco de talentos; (v) critérios objetivos para designação das Escolas Olímpicas, com ênfase na distribuição geográfica equitativa.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 30 de março de 2026.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PODEMOS

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. É vedada a utilização de recursos do FDIE/DF para ações que impliquem promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos, bem como para projetos que contenham publicidade institucional não vinculada diretamente à execução de políticas públicas.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida reforça os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa. Fundos públicos destinados ao desenvolvimento regional devem ser protegidos contra eventual uso para fins promocionais ou eleitorais.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. A gestão do FDIE/DF será submetida a auditoria anual pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, devendo o relatório de auditoria ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A previsão reforça a atuação do controle externo sobre o fundo, ampliando a transparência e garantindo maior segurança jurídica na aplicação dos recursos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Dê-se ao inciso I do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, a seguinte redação:

Art. 5º ...........................

I – um Conselho Gestor, de natureza deliberativa, composto por representantes:

a) do Poder Executivo do Distrito Federal;

b) da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

c) dos municípios integrantes da RIDE/DF;

d) da sociedade civil organizada.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida busca fortalece o controle institucional e a transparência na gestão do fundo, além de ampliar a legitimidade das decisões, com a inclusão de representante do Poder Legislativo.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. As transferências de recursos do FDIE/DF para municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF que ultrapassem o montante equivalente a 5% do orçamento anual do Fundo dependerão de autorização prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta busca reforçar o controle do Poder Legislativo sobre a destinação de recursos públicos, sobretudo em casos de transferências de maior volume financeiro. Considerando que o fundo poderá financiar projetos em entes federativos externos ao Distrito Federal, torna-se necessário assegurar maior supervisão institucional, prevenindo riscos de utilização política ou discricionária dos recursos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. O Poder Executivo deverá disponibilizar, em portal eletrônico de acesso público, informações atualizadas sobre a gestão do FDIE/DF, incluindo:

I – receitas arrecadadas e sua origem;

II – projetos financiados e respectivos valores;

III – municípios beneficiados;

IV – relatórios de execução física e financeira dos projetos;

V – atas das reuniões do Conselho Gestor.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida fortalece os princípios da transparência e controle social, assegurando que a sociedade acompanhe a destinação dos recursos do fundo.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. O Poder Executivo encaminhará anualmente à Câmara Legislativa do Distrito Federal relatório circunstanciado sobre a gestão do FDIE/DF, contendo:

I – receitas arrecadadas;

II – despesas realizadas;

III – projetos financiados;

IV – avaliação de resultados.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida fortalece o controle legislativo e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Dê-se ao inciso VI do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, a seguinte redação:

Art. 2º ...........................

(….)

VI – promover iniciativas que contribuam para o desenvolvimento econômico e turístico da RIDE/DF, vedada a utilização de recursos do Fundo para financiamento de eventos de caráter exclusivamente promocional ou festivo.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida busca preservar a prioridade para investimentos estruturantes. A previsão original permite financiar eventos esportivos, feiras e congressos. Embora tais iniciativas possam ter impacto econômico, existe risco de que recursos do fundo sejam utilizados para atividades de baixo impacto estrutural, desviando-se da finalidade de desenvolvimento regional.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o § 3º ao art. 5º ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, com a seguinte redação:

Art. 5º ...........................

(....)

§ 3º A composição do Conselho Gestor deverá assegurar paridade entre representantes do Poder Executivo e representantes externos à Administração Pública distrital.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca evitar concentração decisória no Poder Executivo, ampliando a participação institucional e garantindo maior equilíbrio na governança do fundo. A presença paritária de representantes externos fortalece os mecanismos de controle social e institucional, além de contribuir para maior legitimidade das decisões.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o § 2º ao art. 3º ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando o parágrafo único em § 1º, com a seguinte redação:

Art. 3º ...........................

(....)

§ 2º A participação de recursos do Tesouro do Distrito Federal no financiamento do FDIE/DF não poderá ultrapassar 50% do total de recursos do fundo em cada exercício financeiro, salvo autorização específica da Câmara Legislativa.

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta busca evitar que o fundo se torne instrumento de financiamento predominantemente custeado pelo Tesouro distrital, preservando sua natureza de mecanismo de captação de recursos externos e cooperação federativa.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 87/2025, que “cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do Distrito Federal – FDIE/DF, e dá outras providência”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. A aplicação dos recursos do FDIE/DF deverá observar plano plurianual de investimentos para a RIDE/DF, previamente aprovado pelo Conselho Gestor e submetido à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A medida promove maior racionalidade na aplicação dos recursos e fortalece o planejamento de longo prazo, com a exigência de plano plurianual. Sem planejamento estruturado, fundos públicos podem se tornar instrumentos de alocação pontual de recursos, sem estratégia de desenvolvimento regional.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 96/2026, que Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

Modifique-se o § 2º do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, e acrescenta-se os seguintes parágrafos:

Art. 2º ...............

.................

§2º Fica instituído o Conselho de Administração do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, órgão colegiado de caráter deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e unidades:

I - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE, a quem caberá a presidência do colegiado;

II - Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP/DF;

III - Subsecretaria de Administração Geral da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, a quem caberá a ordenação de despesas do Fundo;

IV - unidade setorial de orçamento e finanças da FUNAP/DF;

V - unidade responsável pela formulação e execução das políticas penitenciárias, especialmente aquelas relacionadas ao trabalho prisional, produção, capacitação e ressocialização da pessoa privada de liberdade;

VI - representante da direção de estabelecimento prisional de regime fechado;

VII - representante da direção de estabelecimento prisional de regime semiaberto.

VIII – representante da sociedade civil;

IX – representante indicado pela entidade sindical da Carreira de Polícia Penal do Distrito Federal.

§3º Os membros titulares e respectivos suplentes serão designados por ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§4º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerada.

§5º Compete ao Conselho de Administração do Fundo Rotativo:

I - estabelecer diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo;

II - aprovar o plano anual de aplicação dos recursos e acompanhar sua execução;

III - apreciar os relatórios gerenciais, os demonstrativos financeiros e a prestação de contas anual do Fundo, sem prejuízo das competências do gestor do Fundo e dos órgãos de controle interno e externo;

IV - acompanhar a arrecadação e a destinação das receitas vinculadas ao Fundo;

V - recomendar medidas de aperfeiçoamento da gestão, da transparência e do controle do Fundo;

VI - manifestar-se sobre matérias estratégicas submetidas pelo gestor do Fundo;

VII - aprovar seu regimento interno;

VIII - deliberar sobre propostas de alteração na programação orçamentária do Fundo, quando submetidas pelo gestor;

IX – outras atribuições que lhe forem conferidas pelo regulamento.

§6º Os membros do Conselho de Administração do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal deverão possuir idoneidade moral e reputação ilibada, além de notório conhecimento ou experiência compatível com as áreas de atuação do Fundo, observados os requisitos e vedações definidos em regulamento.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda, solicitada pela SEAPE visa adequar a proposição à legislação, e criar o conselho de administração do fundo, sendo importante ressaltar que a participação no conselho será considerada atividade relevante não remunerada, assim sua criação não gera impacto financeiro.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Informo que o Projeto de Lei nº 2.215/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Pepa, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024.

Brasília, 31 de março de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 31 de março de 2026.

Informo que o Projeto de Lei nº 2.216/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Pepa, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024.

Brasília, 31 de março de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF